Questão de Direito TributárioSERPRO - Analista - Gestão Financeira
Enunciado
Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.
A exigência de lei para instituição ou majoração de imposto é uma proteção para o contribuinte, razão por que a manifestação prévia do Poder Legislativo é requerida também para a vedação incondicional da utilização de medida provisória.
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