Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE) - Procurador
Enunciado
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Segundo a jurisprudência do STF, é lícito o tratamento tributário desigual a microempresas e empresas de pequeno porte que possuam capacidades contributivas distintas.
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