Questão de Direito TributárioEmpresa de Pesquisa Energética (EPE) - Advogado (Jurídica)
Enunciado
A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.
Essa cobrança configura-se como um(a)
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