Questão de Direito TributárioPrefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Fiscal Municipal
Enunciado
Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considerando as péssimas condições de manutenção das estradas, é lícito à municipalidade instituir taxa para construção, conservação e melhoramento das estradas de rodagem.
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