Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Tributação - RN (SET/RN) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)
Enunciado
Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
• É vedada a aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas?
• O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação tributária principal?
• A lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que tenha sido posteriormente revogada, é aplicável ao lançamento do crédito tributário?
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