Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES (2ª edição) - Fiscal de Arrecadação Área Posturas
Enunciado
Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.
Se uma pessoa jurídica possuir sua sede no município de Vitória – ES e diversos estabelecimentos situados em outros municípios do estado do Espírito Santo, nessa situação, relativamente ao imposto sobre serviços, o domicílio tributário dessa pessoa jurídica será o do lugar de sua sede.
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