Questão de Direito TributárioPrefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Fiscal Municipal
Enunciado
Determinada sociedade comercial foi autuada por não emitir documento fiscal referente a circulação de mercadoria, sendo apurada dívida fiscal em razão de não ter sido pago o tributo, e à sociedade foram aplicadas multas.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A multa aplicada em função da não-emissão de documento fiscal obrigatório decorre de obrigação acessória.
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