Questão de Direito Tributário
Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Ambiental Área Auditor Fiscal MunicipalEnunciado
No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens.
Tanto a seletividade quanto a progressividade podem realizar função extrafiscal do tributo.
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