Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Outorga de Delegações (Versão 1)
Enunciado
Nos termos do Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício, nos termos do Código Tributário Nacional, dá-se por
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