Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (3ª edição) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Provimento
Enunciado
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO
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