Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES (4ª edição) - Auditor Fiscal
Enunciado
Com relação às receitas públicas em geral e aos seus diversos tipos, julgue os próximos itens.
A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas, aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da exclusão.
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