Questão de Direito TributárioPrefeitura de Rio Branco - AC - Fiscal de Tributos
Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributário nacional.
Caso um município tenha arrecadado, no último exercício financeiro, R$ 950.000,00 relativos ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), quanto aos veículos licenciados em seu território, a ele caberá a importância de R$ 475.000,00.
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