Questão de Direito TributárioSecretaria da Fazenda do Estado - SP (SEFAZ/SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1 Geral)
Enunciado
O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá
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