Questão de Direito Tributário

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, licenciados no território municipal.

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR.

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITDB.