Questão de Direito Tributário

lei ordinária, do modo como se encontra, mas podendo ser revogado ou alterado por lei, lei delegada ou medida provisória, pois têm a mesma hierarquia

lei complementar, porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor sobre as normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária

lei complementar, porque foi alterado por atos complementares, nos anos de 1966 e 1967, como permitiam os Atos Institucionais então em vigor

lei complementar, por ser um Código e, pelas normas constitucionais em vigor à data de sua edição, os projetos de Código tinham tramitação especial

lei ordinária, apesar de ter sido alterada sua ementa e denominação, que passou a ser Código Tributário Nacional