Questão de Direito TributárioSecretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Administrador
Enunciado
Acerca do direito tributário, do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), julgue os itens subseqüentes.
A SETEPS não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária porque os órgãos administrativos são imunes à incidência de tributos.
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