Questão de Direito TributárioAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Analista Administrativo (Area 1)
Enunciado
Com relação ao poder de tributar, arrecadar e distribuir, bem como à aplicação dos recursos correspondentes, julgue os itens a seguir.
Tratando-se de ente aplicador, o recebimento dos recursos deve ser registrado como receita tributária ou de transferência.
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