Questão de Direito Tributário
Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Gestor Fazendário Área Tecnologia da Informação TEINEnunciado
Sobre as diversas espécies tributárias, analise as seguintes afirmativas:
I. A taxa como tributo não se confunde com preço público, obrigação contratual assumida voluntariamente.
II. A chamada Taxa de Serviço somente pode ser cobrada em razão da efetiva prestação de serviço público considerado específico e divisível.
III. A Taxa de Polícia é cobrada em razão da atividade estatal na qual se verifica o atendimento, pelo particular, das exigências relativas às atividades submetidas ao controle do Poder Público.
São verdadeiras somente as afirmativas:
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