Questão de Direito TributárioPrefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Fiscal Municipal
Enunciado
No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.
Para custear a fiscalização de obras particulares, o município poderá utilizar-se de taxa.
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- CESPE2016No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeiResolver
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