Questão

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Regulação Área Engenharia de Gás Canalizado

Enunciado

Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.

A transferência do contrato de concessão de exploração de gás natural, de acordo com as disposições constantes da Lei Federal nº 9.478/1997, é

expressamente vedada, sob pena de burla ao procedimento licitatório.

permitida apenas a empresas do mesmo grupo econômico da concessionária.

vedada, salvo na hipótese de transferência do controle acionário da empresa concessionária.

permitida, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.

permitida, mediante autorização prévia da ANP, de caráter discricionário, para fins de evitar a interrupção dos investimentos a cargo do concessionário.

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