QuestãoAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Analista de Regulação Área Engenharia de Gás Canalizado
Enunciado
Atenção: As questões de números 71 a 80 referem-se a Legislação.
Restou constatado que a empresa concessionária prestadora de serviço de gás canalizado no Estado do Ceará deixou de prestar contas da gestão dos serviços concedidos nos prazos legais e contratuais. Diante de tal situação, de acordo com as disposições constantes da Resolução ARCE 88/2007, a concessionária sujeita-se à penalidade de