Questão de Direito ConstitucionalCentro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC - Analista Administrativo Área Engenharia Elétrica (ETEA - ETMIE2)
Enunciado
De acordo com a Lei 8.666/93, constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade. Comete crime também, aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiar-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. A pena prevista nesta lei para este tipo de crime é:
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- FCM2023De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).Resolver