Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Analista de Controle Externo Área Jurídica

é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.

é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.

caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.

acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.

é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.