Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Analista de Controle Externo Área Jurídica

somente é sujeito ativo pessoa jurídica de direito público com competência tributária.

a capacidade tributária ativa é indelegável.

a capacidade tributária ativa é passível de delegação, hipótese em que ocorrerá também a delegação da competência tributária.

o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo de reter tributos na fonte, tal como acontece com as instituições financeiras e os empregadores, constitui delegação de capacidade tributária ativa.

um Estado-membro criado a partir de desmembramento territorial sub-roga-se nos direitos decorrentes da legislação tributária do Estado remanescente, até que entre em vigor a sua própria, se não houver disposição legal em contrário.