Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Analista de Controle Externo Área Jurídica
Enunciado
Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários − IOF produz efeitos,
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