Question

A empresa XY, considerando-se detentora de créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente, propôs mandado de segurança para convalidar compensação efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY.
B) O mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação, o que obsta a pretensão da empresa XY.
C) A declaração de extinção dos créditos tributários discriminados em contabilidade pretendida pela empresa XY é possível, por ser o mandado de segurança ação adequada para declaração do direito à compensação.
D) A pretensão da empresa XY pode ser deferida em tutela liminar, desde que esteja amparada exclusivamente em provas documentais.

Accepted Answer

Alternativa A: O mandado de segurança não é cabível para convalidar a compensação realizada pela empresa XY.

Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto

Enunciado

Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto

Enunciado

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