Questão de Direito TributárioCESPE / CEBRASPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal
Enunciado
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.
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