No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que A) a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal. B) a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. C) o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia. D) o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação. E) o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Procurador

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No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

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Gabarito oficial: alternativa D

o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

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