Questão de Direito AdministrativoInstituto Nacional de Câncer (INCA) - Analista em Ciência Júnior Área Gestão Pública
Enunciado
Julgue os itens subsequentes, a respeito da Lei n.º 8666/1993 e suas alterações.
Considerando que um agente público, designado pela autoridade competente mediante portaria, para integrar a comissão de licitação, ao analisar o procedimento de venda de um bem imóvel a outra entidade da administração pública, tenha identificado a falta de documentos e inabilitado uma entidade corretamente, é correto afirmar que esse agente agiu com eficácia, pois o participante inabilitado perdeu o direito de participar das fases subsequentes do processo.
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