Questão de Direito AdministrativoMinistério Público da União (MPU) - Analista de Engenharia Civil Perito
Enunciado
Julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.
O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação, deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento, sendo dispensada a inclusão do tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
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