Questão de Direito AdministrativoMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2 Geral Comum a Todos os Cargos de APO)

Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o edital do procedimento de concorrência, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legal, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão.