Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Rio Branco - AC - Contador
Enunciado
Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.
A fixação de requisitos mínimos de participação no edital ou convite é compatível com o princípio da igualdade entre os licitantes, pois tais requisitos podem garantir a execução de um contrato e o atendimento do interesse público
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