Questão de Direito AdministrativoConselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Analista em Ciência I (Língua Inglesa)
Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.
Para os fins da lei em apreço, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
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