Questão de Direito AdministrativoInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Suporte à Gestão (Formação: Direito)
Enunciado
A respeito das instruções normativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia da informação pela administração pública federal, julgue os itens seguintes.
A contratação de serviços de tecnologia da informação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), assim como a fase de seleção do fornecedor, submete-se a regras próprias e autônomas, e não à disciplina estabelecida na Lei n.º 8.666/1993.
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