Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo Área Qualquer de Formação
Enunciado
Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.
Os municípios não se sujeitam à Lei de Licitações e Contratos da administração pública por possuírem a garantia da autonomia municipal prevista na Constituição Federal.
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