Questão de Direito AdministrativoMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) - Tecnologista Pleno I Área Projetos de Tecnologia (Tema III)
Enunciado
Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.
Somente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade.
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