Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Procurador (Específico) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

A licitação é inexigível na contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural.

A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

A licitação é dispensável para contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e através de processo administrativo, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa dos licitantes.