Questão de Direito AdministrativoTRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa

A demolição, para os fins de licitação, está compreendida no conceito de obra.

O autor do projeto, no caso de empate em licitação, tem preferência na contratação.

Estão obrigados a licitar os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mediante prévia avaliação, independente de licitação.