Questão de Direito AdministrativoMinisterio do Desenvolvimento Agrário - MDA - Administrador

Enunciado

ALei n° 8.666/93 em seu Art 1° estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes:

da União, dos estados e dos municípios;

dos estados e dos municípios;

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

dos territórios, dos estados e dos municípios;

da União, dos territórios e dos estados.

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