Questão de Direito AdministrativoServiço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista Área Recursos Lógicos
Enunciado
Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
O certificado de registro cadastral pode ser aceito em qualquer modalidade de licitação, mesmo na concorrência, desde que o interessado declare a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
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- CESPE2016Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue os itens seguintes. Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de moResolver
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- CESPE2016Assinale a opção correta acerca da administração pública.Resolver