Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Oficial de Promotoria Área Técnico Contábil - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)
Enunciado
A Lei nº 8.666/93 "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", determinando que qualquer contrato feito com terceiros para realização de obras, prestações de serviços, bem como compras e alienações seja precedido de licitação. Nesse sentido, a modalidade de licitação que consiste na venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados é:
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- NC / UFPR2017Assinale a alternativa que apresenta uma situação regular de contrato administrativo.Resolver
- 2017De acordo com a lei 8.666/93 Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as dispoResolver
- FUNECE2017No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.Resolver
- FAUEL2017Sobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:Resolver