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Questão de Direito AdministrativoMinistério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área de Apoio: Técnico - Especializado (Especialidade: Planejamento)

Enunciado

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

Se o valor do contrato não ultrapassar 20% do limite legal estabelecido para compras, obras ou serviços, as agências executivas e os consórcios públicos estarão dispensados de realizar licitação, devendo realizar a licitação na modalidade tomada de preços em caso de contrato de maior valor.

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