Questão de Direito AdministrativoMinistério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Área Jurídica
Enunciado
Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, afirma-se que:
I - a celebração de contrato escrito é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação;
II - os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço contratado;
III - o rol de hipóteses de dispensa de licitação descritos no art. 24 da Lei 8.666/93 é exaustivo;
IV - a inexigibilidade de licitação decorre de qualquer hipótese de inviabilidade de competição.
Estão corretas as afirmativas:
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