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Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Engenharia Civil (Prova 2 - Específica)

Enunciado

De conformidade com a Lei Federal n. 8666/93, é dispensável a licitação

A

para a aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

B

para a contratação de perícias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

D

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico.

E

para a contratação de associação de portadores de deficiência psíquica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

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