Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Em 2011, o Governador do Rio de Janeiro decretou situação de calamidade pública em sete municípios do Estado, em razão das fortes chuvas ocorridas na região serrana. O ato mencionado agilizou a contratação imediata de obras e serviços, de modo a reabilitar as cidades destruídas. A situação narrada trata de típica hipótese de
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