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Questão de Direito AdministrativoSenado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário

Enunciado

Julgue os itens abaixo, relativos à Lei n.º8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Sabendo que a imprensa noticiou recentemente a calamidade causada pelas fortes chuvas na cidade histórica de Goiás, esse fato, por si só, não torna dispensável a exigência de licitação para a realização de obras e serviços de recuperação de bens culturais afetados pela enchente.

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