Questão de Direito AdministrativoAutarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma/SC - SC (ASTC/SC) - Advogado

Na licitação dispensada, as hipóteses previstas em lei elidem a realização do procedimento licitatório.

Na licitação dispensável, havendo identidade entre uma das hipóteses previstas em lei e o caso fático, não cabe ao administrador outra solução, senão deixar de licitar.

Na inexigibilidade de licitação, o administrador público, utilizando o seu poder discricionário, pode optar entre realizar o procedimento licitatório ou não.

A contratação de artista, em qualquer hipótese, é caso de inexigibilidade de licitação.