Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas da União (TCU) - Técnico de Controle Externo Apoio Técnico e Administrativo - Área Técnica Administrativa
Enunciado
Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.
É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.
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