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Questão de Direito AdministrativoCompanhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP) - Analista de Gestão Área Administração de Empresas

Enunciado

A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:

I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.

II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.

III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.

Está correto o que consta em

Alternativas
Ver gabarito
E

Gabarito oficial: alternativa E

II, apenas.

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