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Questão de Direito AdministrativoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Analista Administrativo Área Qualquer Formação (Língua Espanhola)

Enunciado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações vedam a rescisão judicial.

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